AREsp 991741 - DECISAO

AREsp 991741 - DECISAO

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-55 LTDA.; Recorrido: Osmar Fazza e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios (juros No Pé), Exceção Do Contrato Não Cumprido, Mora, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros Compensatórios (juros No Pé) Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

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Parties

GAFISA SPE-55 LTDA.

Recorrente

Osmar Fazza e outra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de incidência de juros remuneratórios antes da entrega das chaves ('juros no pé')
  3. 3 existência de caso fortuito/força maior e exceção do contrato não cumprido