REsp 1908537 - DECISAO

REsp 1908537 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido mostrou que houve atuação do Ministério Público e celebração de TAC que atribuiu à construtora a responsabilidade por pagamento de aluguéis/lucros cessantes, sendo a matéria dependente de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistente violação do art. 1.022 do CPC/15; não foi prequestionada ampla gama de dispositivos invocados, tornando inadmissível o recurso quanto a eles (Súmula 211/STJ); quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu por se tratar de erro grosseiro em face da previsão legal que admite agravo interno em decisões que negam seguimento...

Parties
Autor; Recorrente/agravante: ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA; Ré; Recorrida/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré; Parte Demandada (extinta Por Ilegitimidade Passiva): CAIXA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Indenização) / Julgado (decisão Sobre Conhecimento E Provimento; Decisão Também Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Responsabilidade Da Instituição Financeira, Lucros Cessantes, Multa Contratual Moratória, Juros De Mora, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Responsabilidade Da Instituição Financeira +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK DE ARAUJO SIQUEIRA

Autor; Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré; Recorrida/agravada

CAIXA SEGURADORA

Ré; Parte Demandada (extinta Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Indenização) / Julgado (decisão Sobre Conhecimento E Provimento; Decisão Também Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. indicados pelo recorrente (vários dispositivos do CPC/15, CC/02 e CDC)
  2. 2 efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre compradores e construtora perante terceiros (responsabilidade)
  3. 3 possibilidade de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de lucros cessantes e de multa/juros com base em cláusula destinada ao mutuário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido mostrou que houve atuação do Ministério Público e celebração de TAC que atribuiu à construtora a responsabilidade por pagamento de aluguéis/lucros cessantes, sendo a matéria dependente de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e inexistente violação do art. 1.022 do CPC/15; não foi prequestionada ampla gama de dispositivos invocados, tornando inadmissível o recurso quanto a eles (Súmula 211/STJ); quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu por se tratar de erro grosseiro em face da previsão legal que admite agravo interno em decisões que negam seguimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Não conheço do agravo em recurso especial