AREsp 1837356 - DECISAO

AREsp 1837356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados indicados); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 indenização por lucros cessantes e dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 interpretação dos arts. 402, 403, 410 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados indicados); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se