REsp 1931544 - DECISAO

REsp 1931544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de lei federal, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a declaração de abusividade da cláusula que condiciona a entrega ao financiamento), razão pela qual se mantém o acórdão e se aplica o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.; Autora/embargada: TATIANA DE OLIVEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

TATIANA DE OLIVEIRA LISBOA

Autora/embargada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 48 da Lei 4.591/64
  2. 2 violação do art. 186 do CC/02
  3. 3 aplicabilidade de cláusula que condiciona entrega à obtenção de financiamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de lei federal, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a declaração de abusividade da cláusula que condiciona a entrega ao financiamento), razão pela qual se mantém o acórdão e se aplica o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorada a verba honorária recursal de 17% para 19% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/15).