REsp 1777864 - DECISAO

REsp 1777864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as questões relativas à existência de caso fortuito/força maior dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força do enunciado 7/STJ; e (ii) a alegação relativa aos termos inicial e final dos lucros cessantes não foi...

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Parties
Recorrente: KAIAPÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes (danos Materiais), Força Maior/caso Fortuito, Preclusão E Prequestionamento, Aplicação De Enunciados/súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes (danos Materiais) Força Maior/caso Fortuito Preclusão E Prequestionamento Aplicação De Enunciados/súmulas Do STJ E STF

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Parties

KAIAPÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indenização por lucros cessantes e termo final
  2. 2 alegação de caso fortuito/força maior que quebraria o nexo causal
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos termos inicial e final da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as questões relativas à existência de caso fortuito/força maior dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força do enunciado 7/STJ; e (ii) a alegação relativa aos termos inicial e final dos lucros cessantes não foi prequestionada nem impugnada nos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os enunciados 282, 283 e 284/STF, razão pela qual não é possível conhecer dessas matérias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários de advogado das recorrentes para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).