AREsp 1430365 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a legitimidade passiva de João Fortes decorre de sua atuação na cadeia de fornecimento e não de desconsideração indevida da personalidade jurídica; as causas invocadas para o atraso são inerentes ao risco do empreendimento (fortuito interno), não excluindo a responsabilidade objetiva; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecido caráter protelatório dos embargos, manteve-se a multa.

Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Multa Por Embargos Protelatórios, Sumulação Sobre Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Multa Por Embargos Protelatórios Sumulação Sobre Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada indevida desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 alegação de ocorrência de fortuito externo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a legitimidade passiva de João Fortes decorre de sua atuação na cadeia de fornecimento e não de desconsideração indevida da personalidade jurídica; as causas invocadas para o atraso são inerentes ao risco do empreendimento (fortuito interno), não excluindo a responsabilidade objetiva; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecido caráter protelatório dos embargos, manteve-se a multa.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno