REsp 1780931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e de prequestionamento das matérias relativas a danos materiais e correção monetária (aplicação dos enunciados 282 e 283/STF), e porque a alegação de caso fortuito/força maior envolve matéria fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: AROABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais (lucros Cessantes E Termo Final), Correção Monetária, Quebra Do Nexo Causal (força Maior/caso Fortuito), Danos Morais, Prequestionamento/preclusão

Direito Civil Processo Civil Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais (lucros Cessantes E Termo Final) Correção Monetária Quebra Do Nexo Causal (força Maior/caso Fortuito) Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

AROABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 indenização dos danos materiais (lucros cessantes e termo final)
2 quebra do nexo causal (força maior/caso fortuito)
3 correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual dos honorários de advogado das recorrentes em 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.