REsp 1781559 - DECISAO

REsp 1781559 - DECISAO

O acórdão afastou a condenação por danos morais por entender que o atraso de cerca de dois meses, mesmo considerando o fornecimento temporário de energia por geradores, não comprovou violação excepcional de direitos da esfera existencial em salas comerciais; manteve-se, contudo, a responsabilidade das rés na cadeia de consumo, a restituição de cotas condominiais até a imissão na posse e a condenação por lucros cessantes com base na presunção de prejuízo do promitente-comprador e no parâmetro contratual de 0,5% ao mês.

Parties
Recorrente: JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais; mantidas a condenação por lucros cessantes e a restituição de cotas condominiais até a imissão na posse; alterada a sucumbência, condeno as partes ao pagamento, cada qual, de metade das custas e honorários.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cotas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Cotas Condominiais +2 more

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Parties

JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade de parte e desconsideração da personalidade
  3. 3 comprovação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a condenação por danos morais por entender que o atraso de cerca de dois meses, mesmo considerando o fornecimento temporário de energia por geradores, não comprovou violação excepcional de direitos da esfera existencial em salas comerciais; manteve-se, contudo, a responsabilidade das rés na cadeia de consumo, a restituição de cotas condominiais até a imissão na posse e a condenação por lucros cessantes com base na presunção de prejuízo do promitente-comprador e no parâmetro contratual de 0,5% ao mês.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais; mantidas a condenação por lucros cessantes e a restituição de cotas condominiais até a imissão na posse; alterada a sucumbência, condeno as partes ao pagamento, cada qual, de metade das custas e honorários.

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais imposta às rés
  • Mantida a condenação ao pagamento de lucros cessantes na forma definida pelo acórdão de origem (0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, com juros e correção conforme decidido)