REsp 1932530 - DECISAO

REsp 1932530 - DECISAO

O STJ manteve a conclusão de que a taxa de ligação não pode ser repassada ao adquirente sem prova de que o serviço foi prestado em seu interesse (Súmula 7 impede reexame fático); reconheceu também que, inexistindo prova de pagamento da multa contratual, é cabível a indenização por lucros cessantes calculada sobre despesas de aluguel no período de mora; contudo, por entender que o acórdão recorrido fundamentou o dano moral apenas na demora na entrega do imóvel sem examinar as demais alegações fáticas, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento específico sobre a ocorrência de situação excepcional capaz de configurar dano...

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO PINTO MENDES (CARLOS); Ré: TEGRA INCORPORADORA S.A. (TEGRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Cumulada Com Reparação De Danos Morais E Materiais (compra E Venda De Imóvel Em Construção) / Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; mantidas decisões sobre taxa de ligação e lucros cessantes; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca dos danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Taxa De Ligação De Serviços Essenciais, Cláusula Penal Moratória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 970, Tema 971
Civil Processual Civil Consumidor Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +5 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PINTO MENDES (CARLOS)

Autor

TEGRA INCORPORADORA S.A. (TEGRA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Cumulada Com Reparação De Danos Morais E Materiais (compra E Venda De Imóvel Em Construção) / Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de taxa de ligação sem comprovação da despesa
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória quando não comprovado o pagamento da multa
  3. 3 caracterização do dano moral exclusivamente pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O STJ manteve a conclusão de que a taxa de ligação não pode ser repassada ao adquirente sem prova de que o serviço foi prestado em seu interesse (Súmula 7 impede reexame fático); reconheceu também que, inexistindo prova de pagamento da multa contratual, é cabível a indenização por lucros cessantes calculada sobre despesas de aluguel no período de mora; contudo, por entender que o acórdão recorrido fundamentou o dano moral apenas na demora na entrega do imóvel sem examinar as demais alegações fáticas, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento específico sobre a ocorrência de situação excepcional capaz de configurar dano...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; mantidas decisões sobre taxa de ligação e lucros cessantes; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca dos danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) para novo julgamento da matéria relativa aos danos morais, com observância da jurisprudência do STJ.