AREsp 1837385 - DECISAO

AREsp 1837385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: a maior parte das alegações sofreu o óbice da Súmula 284/STF por formulação genérica e sem indicação precisa de dispositivos de lei federal, e a quinta controvérsia padeceu de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

A V M CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de força maior ou caso fortuito para prorrogação do prazo e exclusão de multa e juros
  3. 3 fixação do termo final dos juros até a data do habite-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: a maior parte das alegações sofreu o óbice da Súmula 284/STF por formulação genérica e sem indicação precisa de dispositivos de lei federal, e a quinta controvérsia padeceu de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.