REsp 1925832 - DECISAO

REsp 1925832 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos porque a decisão embargada explicitou que a demora na entrega de imóvel não autoriza, por si só, indenização por dano moral e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as demais alegações (causas de pedir) que não foram apreciadas; assim, não havia obscuridade nem omissão a ser sanada nos embargos.

Parties
Autor: JOSÉ ADEMIR DOS SANTOS; Autor: EWERTON LUIZ MATOS RODRIGUES; Ré: COLAGARTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Nulidade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Caso Fortuito E Força Maior +1 more

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Parties

JOSÉ ADEMIR DOS SANTOS

Autor

EWERTON LUIZ MATOS RODRIGUES

Autor

COLAGARTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na entrega de imóvel, por si só, autoriza indenização por dano moral
  2. 2 Se a decisão que afirma a insuficiência do atraso para justificar dano moral é omissa/obscura quanto à necessidade de reexame das demais alegações
  3. 3 Se deve ser reconhecida força maior/caso fortuito que afaste a responsabilidade da construtora

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos porque a decisão embargada explicitou que a demora na entrega de imóvel não autoriza, por si só, indenização por dano moral e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as demais alegações (causas de pedir) que não foram apreciadas; assim, não havia obscuridade nem omissão a ser sanada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.