AREsp 1835957 - DECISAO

AREsp 1835957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada e seu acolhimento demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 07 e 05/STJ. No mérito fático, o atraso decorrente da obtenção da Licença de Operação foi considerado fato previsível e risco do negócio da ré, não configurando caso fortuito ou força maior justificador de prorrogação contratual.

Parties
Agravante/recorrente: BOSQUE DA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Contratual Caso Fortuito E Força Maior Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOSQUE DA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dificuldade na expedição da Licença de Operação configura caso fortuito ou força maior ou se é risco previsível do negócio do réu
  2. 2 Se a cláusula de tolerância contratual é abusiva ou permissível e se sua validade depende de justificações determinadas
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada e seu acolhimento demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 07 e 05/STJ. No mérito fático, o atraso decorrente da obtenção da Licença de Operação foi considerado fato previsível e risco do negócio da ré, não configurando caso fortuito ou força maior justificador de prorrogação contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem