AREsp 1803718 - DECISAO

AREsp 1803718 - DECISAO

Afirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundou a condenação exclusivamente no inadimplemento contratual, sem demonstrar circunstância excepcional capaz de ensejar dano moral; por essa razão a condenação por danos morais e a multa aplicada aos embargos declaratórios foram afastadas, procedendo-se ao provimento do recurso especial e à alteração do grau de sucumbência, com condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: TORQUATO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação por danos morais e a multa aplicada pelos embargos declaratórios; alteração do grau de sucumbência.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Processo Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Dano Moral Quantum Indenizatório Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TORQUATO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel, por si só, enseja dano moral indenizável
  2. 2 Se embargos de declaração opostos para prequestionamento são protelatórios e justificam aplicação de multa
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundou a condenação exclusivamente no inadimplemento contratual, sem demonstrar circunstância excepcional capaz de ensejar dano moral; por essa razão a condenação por danos morais e a multa aplicada aos embargos declaratórios foram afastadas, procedendo-se ao provimento do recurso especial e à alteração do grau de sucumbência, com condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação por danos morais e a multa aplicada pelos embargos declaratórios; alteração do grau de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação imposta pelo Tribunal de origem relativa a danos morais