AREsp 1817554 - DECISAO

AREsp 1817554 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal a quo; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral de valores quando há culpa da incorporadora (Súmula 543) e quanto à inaplicabilidade da correção a partir da distribuição da ação; não restou demonstrada litigância de má-fé; sendo assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Recorrido/agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Mora Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Retenção De Chaves, Litigância De Má Fé, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Restituição De Valores Juros Moratórios Mora Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal com restituição/indenização
  3. 3 data de início dos juros moratórios sobre valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal a quo; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à restituição integral de valores quando há culpa da incorporadora (Súmula 543) e quanto à inaplicabilidade da correção a partir da distribuição da ação; não restou demonstrada litigância de má-fé; sendo assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015
  • publicar-se e intimar-se