AREsp 1130680 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as agravantes não particularizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, com aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual reexame das decisões de mérito (fixação de danos morais e termo dos lucros cessantes) demandaria reanálise fático‑probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo motivo para intervenção desta Corte na quantificação fixada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo final dos lucros cessantes (entrega das chaves vs expedição do habite-se)
  2. 2 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 necessidade de particularização do dispositivo de lei federal para respaldo na alínea 'c' do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as agravantes não particularizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, com aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual reexame das decisões de mérito (fixação de danos morais e termo dos lucros cessantes) demandaria reanálise fático‑probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo motivo para intervenção desta Corte na quantificação fixada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Sem alteração na sucumbência.
  • Intimem-se.