REsp 1933777 - DECISAO

REsp 1933777 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral, por aplicação de precedente desta Corte segundo o qual o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel), sem circunstâncias excepcionais que afetem a esfera íntima do adquirente, não gera dano moral indenizável; ademais, a insurgência sobre excludente de ilicitude e comprovação de caso fortuito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; manteve‑se a decisão quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: IGOR LIMA CAMARA DE ALBUQUERQUE (IGOR); Ré: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Caso Fortuito E Força Maior, Taxas De Ligações Definitivas, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Cláusula Penal Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

IGOR LIMA CAMARA DE ALBUQUERQUE (IGOR)

Autor

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (EMPREENDEDORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes (Tema 970)
  3. 3 caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral, por aplicação de precedente desta Corte segundo o qual o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel), sem circunstâncias excepcionais que afetem a esfera íntima do adquirente, não gera dano moral indenizável; ademais, a insurgência sobre excludente de ilicitude e comprovação de caso fortuito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; manteve‑se a decisão quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais

Orders

  • afastar a condenação de PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ao pagamento de indenização por danos morais
  • manter os ônus sucumbenciais da sentença