REsp 1895541 - DECISAO

REsp 1895541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos alegados nem o dissídio jurisprudencial necessário; a corte de origem fundamentou-se em prova e em jurisprudência consolidada do STJ sobre a transferência da comissão de corretagem e sobre a não excessividade do dano moral fixado em R$ 5.000,00 por autor, além de se aplicar a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal (Tema 970). As matérias não suscitadas ou prequestionadas no acórdão de origem ficaram impedidas por súmulas do STF, tornando inviável o conhecimento de parte das alegações.

Parties
Recorrente: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Programa Minha Casa Minha Vida, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Comissão De Corretagem Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
  2. 2 validade da cláusula de tolerância e atraso na entrega do imóvel
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento e restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos alegados nem o dissídio jurisprudencial necessário; a corte de origem fundamentou-se em prova e em jurisprudência consolidada do STJ sobre a transferência da comissão de corretagem e sobre a não excessividade do dano moral fixado em R$ 5.000,00 por autor, além de se aplicar a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal (Tema 970). As matérias não suscitadas ou prequestionadas no acórdão de origem ficaram impedidas por súmulas do STF, tornando inviável o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.