REsp 1927047 - DECISAO

REsp 1927047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração dos fundamentos fático-probatórios adotados pela instância originária seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); entendeu-se demonstrada a participação da recorrente na relação jurídica e aplicável o regime de responsabilidade solidária do CDC, bem como alinhamento do...

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Parties
Recorrente: Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis Ltda.; Recorrido/autor: Igor Carlos de Faria; Recorrida/autor: Camilla Elizabeth Marques Suave
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Cláusula De Tolerância, Revisão Do Quantum Indenizatório, Cumulação De Multas E Indenizações
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Danos Morais Cláusula De Tolerância +2 more

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Parties

Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis Ltda.

Recorrente

Igor Carlos de Faria

Recorrido/autor

Camilla Elizabeth Marques Suave

Recorrida/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Caráter ilícito do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Devida indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração dos fundamentos fático-probatórios adotados pela instância originária seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); entendeu-se demonstrada a participação da recorrente na relação jurídica e aplicável o regime de responsabilidade solidária do CDC, bem como alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel configura ilícito e gera presunção de prejuízo ao adquirente, afastando o provimento do recurso na parte conhecida.

Court Disposition

CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Orders

  • Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se