AREsp 1654445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão em que a condenação por danos morais estava fundada unicamente no atraso na entrega do imóvel. O STJ reafirmou que o mero atraso não configura dano moral sem situação excepcional; as teses relativas ao art. 476 do CC e à transferência do laudêmio não foram conhecidas por óbices das Súmulas 282 e 284 do STF. Em razão da modificação do grau de sucumbência, as custas e honorários foram redistribuídos conforme decidido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. e OUTROS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Deficiência Das Razões Recursais, Laudêmio, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Contratual Prequestionamento Deficiência Das Razões Recursais +2 more

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Prequestionamento e admissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de transferir ao comprador responsabilidade pelo pagamento do laudêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na extensão em que a condenação por danos morais estava fundada unicamente no atraso na entrega do imóvel. O STJ reafirmou que o mero atraso não configura dano moral sem situação excepcional; as teses relativas ao art. 476 do CC e à transferência do laudêmio não foram conhecidas por óbices das Súmulas 282 e 284 do STF. Em razão da modificação do grau de sucumbência, as custas e honorários foram redistribuídos conforme decidido.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento nesta extensão
  • Afastada a condenação por danos morais que estava fundamentada exclusivamente no atraso na entrega do imóvel