REsp 1932915 - DECISAO

REsp 1932915 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, segundo precedentes citados, o valor de R$ 10.000,00 por autor não é excessivo nem irrisório e, portanto, não enseja intervenção da Corte; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Inversão De Cláusula Penal, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Indenização Pecuniária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Tema 971 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Dano Moral Inversão De Cláusula Penal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 possibilidade de reversão da cláusula penal contratual em desfavor da construtora

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, segundo precedentes citados, o valor de R$ 10.000,00 por autor não é excessivo nem irrisório e, portanto, não enseja intervenção da Corte; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.