REsp 1933473 - DECISAO

REsp 1933473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se a responsabilidade solidária das rés que integraram a cadeia de consumo, reconheceu-se a aplicação do índice menos oneroso previsto no contrato para o período de mora das incorporadoras (conforme precedentes vinculantes), presumiu-se o cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e rejeitou-se a insurgência sobre o termo inicial dos juros sobre danos materiais por deficiência de fundamentação, majorando-se ainda em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Autor: THIAGO PEREIRA DIAS; Autor: THAIS MANTOVAN DIAS; Recorrente: LINÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CARTÁTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abusividade De Cláusula Cumulada Com Indenizatória (compromisso De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária Dos Saldos Devedores, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Dos Saldos Devedores Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

THIAGO PEREIRA DIAS

Autor

THAIS MANTOVAN DIAS

Autor

LINÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CARTÁTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abusividade De Cláusula Cumulada Com Indenizatória (compromisso De Compra E Venda De Imóvel) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ROSSI RESIDENCIAL S.A.
  2. 2 aplicabilidade do INCC-M versus IGP-M/IPCA na correção do saldo devedor durante o atraso
  3. 3 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se a responsabilidade solidária das rés que integraram a cadeia de consumo, reconheceu-se a aplicação do índice menos oneroso previsto no contrato para o período de mora das incorporadoras (conforme precedentes vinculantes), presumiu-se o cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e rejeitou-se a insurgência sobre o termo inicial dos juros sobre danos materiais por deficiência de fundamentação, majorando-se ainda em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LINÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e demais rés, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.