AREsp 610485 - DECISAO

AREsp 610485 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastou corretamente a tese de caso fortuito por qualificá-lo como fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, manteve a aplicação de cláusula contratual que prevê multa e a correção pelo INCC até a conclusão da obra (seguindo a redação contratual), e a reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e interpretação contratual proibidos em recurso especial, devendo incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CHL XLIX INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Inadmissão/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Cláusula Penal, Índices De Correção (incc, Igpm), Caso Fortuito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Cláusula Penal +2 more

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Parties

CHL XLIX INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Inadmissão/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito apto a afastar responsabilidade civil
  2. 2 Obrigação de indenizar por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Legalidade da aplicação do INCC até habite-se e do IGPM após habite-se

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastou corretamente a tese de caso fortuito por qualificá-lo como fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, manteve a aplicação de cláusula contratual que prevê multa e a correção pelo INCC até a conclusão da obra (seguindo a redação contratual), e a reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e interpretação contratual proibidos em recurso especial, devendo incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial