REsp 1858946 - DECISAO

REsp 1858946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas pelas recorrentes; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o atraso na entrega do imóvel gera indenização por lucros cessantes (prejuízo presumido) e que o dano...

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Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cláusula De Tolerância, Habite Se, Financiamento Imobiliário, Correção Monetária E Índice De Atualização, Corretagem, Despesas Condominiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Cláusula De Tolerância Habite Se +4 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias suscitadas
  2. 2 admissibilidade de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 indenização por lucros cessantes por atraso contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas pelas recorrentes; quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o atraso na entrega do imóvel gera indenização por lucros cessantes (prejuízo presumido) e que o dano moral somente é cabível quando demonstrada situação específica que agrave o mero inadimplemento (no caso, a frustração de casamento próximo à data de entrega). O valor de R$10.000,00 foi mantido por não se mostrar exorbitante ou irrisório diante dos parâmetros adotados pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.