REsp 1883499 - DECISAO

REsp 1883499 - DECISAO

O Tribunal, ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, confirmou a responsabilidade das vendedoras pelos prejuízos materiais (lucros cessantes/aluguéis) decorrentes do atraso na entrega do imóvel, mas afastou a condenação por danos morais por entender que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar dano moral, devendo haver circunstâncias excepcionais, o que não restou demonstrado no caso; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: CURITIBA CABRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrente: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem, Hipoteca, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CURITIBA CABRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da vendedora pelo atraso na baixa da hipoteca e consequente impedimento da liberação da carta de crédito do consórcio
  2. 2 possibilidade de indenização por lucros cessantes (alugueis) em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 caráter não automático do dano moral em caso de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, confirmou a responsabilidade das vendedoras pelos prejuízos materiais (lucros cessantes/aluguéis) decorrentes do atraso na entrega do imóvel, mas afastou a condenação por danos morais por entender que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar dano moral, devendo haver circunstâncias excepcionais, o que não restou demonstrado no caso; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a condenação por danos morais.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais.
  • Intimem-se.