REsp 1917927 - DECISAO

REsp 1917927 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual por entender que o TJBA fundamentou adequadamente a ausência de caso fortuito/força maior, considerando os eventos alegados como riscos do negócio que não justificam transferir o ônus ao consumidor; reconheceu a responsabilidade solidária das rés com base na legislação consumerista e não por desconsideração da personalidade jurídica; considerou cabível a continuidade do feito à vista da recuperação judicial até a constituição do crédito líquido; concluiu que o atraso considerável na entrega do imóvel configurou dano moral indenizável no valor fixado e que a restituição integral das parcelas com correção desde o desembolso e juros de 1% a.m. desde a...

Parties
Recorrente/apelante: PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA; Recorrente/apelante: LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Por Defeito Na Prestação De Serviço, Recuperação Judicial (suspensão De Execuções), Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Dano Moral, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Juros E Correção Monetária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Por Defeito Na Prestação De Serviço Recuperação Judicial (suspensão De Execuções) Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores +5 more

Case Brief

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Parties

PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

Recorrente/apelante

LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior em razão de paralisação por decisões judiciais
  2. 2 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel e consequente restituição integral
  3. 3 legitimidade passiva da Liz Construções e reconhecimento de solidariedade entre fornecedores

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual por entender que o TJBA fundamentou adequadamente a ausência de caso fortuito/força maior, considerando os eventos alegados como riscos do negócio que não justificam transferir o ônus ao consumidor; reconheceu a responsabilidade solidária das rés com base na legislação consumerista e não por desconsideração da personalidade jurídica; considerou cabível a continuidade do feito à vista da recuperação judicial até a constituição do crédito líquido; concluiu que o atraso considerável na entrega do imóvel configurou dano moral indenizável no valor fixado e que a restituição integral das parcelas com correção desde o desembolso e juros de 1% a.m. desde a...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial