REsp 1875693 - DECISAO

REsp 1875693 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição exigindo nova fundamentação, confirmou que a nulidade das cláusulas que condicionavam o prazo ao contrato de financiamento impõe reconhecer prazo final declarado pela própria ré (31/01/2013) e atrasos de 27 meses, aplicando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC para efeitos de restituição de valores e condenações patrimoniais; contudo, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, o mero atraso na entrega não gera dano moral automaticamente, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; 2ª Ré: SERTENGE S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Reexame De Provas, Índice De Correção
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Dano Moral Cláusula Abusiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Recorrente

SERTENGE S/A

2ª Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação no acórdão
  2. 2 ilegitimidade passiva das recorrentes
  3. 3 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição exigindo nova fundamentação, confirmou que a nulidade das cláusulas que condicionavam o prazo ao contrato de financiamento impõe reconhecer prazo final declarado pela própria ré (31/01/2013) e atrasos de 27 meses, aplicando a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC para efeitos de restituição de valores e condenações patrimoniais; contudo, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, o mero atraso na entrega não gera dano moral automaticamente, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais imposta às recorrentes
  • Intimem-se.