AREsp 1814679 - DECISAO

AREsp 1814679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto do Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que mero descumprimento contratual não basta para dano moral; ademais, a fundamentação autônoma sobre o cálculo do "benefício econômico" não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Parties
Agravante: EDUARDO GUIMARÃES SERÓDIO e outra; Agravada: PROMITENTE-VENDEDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Sucumbência, Averbação Do Habite Se, Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Benefício Econômico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Sucumbência Averbação Do Habite Se +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO GUIMARÃES SERÓDIO e outra

Agravante

PROMITENTE-VENDEDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, §2º; 373, II; 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 6º do CDC
  3. 3 atribuição de responsabilidade da promitente-vendedora pela frustração de financiamento bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto do Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que mero descumprimento contratual não basta para dano moral; ademais, a fundamentação autônoma sobre o cálculo do "benefício econômico" não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.