AREsp 1814483 - DECISAO

AREsp 1814483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos visavam prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se, contudo, o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de revisão de questões que exigem reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e da definição da entrega das chaves como termo final da mora.

Parties
Recorrente: BRASAL INCORPORAÇÕESE CONSTRUÇÕESDE IMÓVEIS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa processual imposta à parte recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantidos os honorários fixados na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Prescrição Da Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Moratória Caso Fortuito E Força Maior Prescrição Da Comissão De Corretagem +4 more

Case Brief

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕESE CONSTRUÇÕESDE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo final da mora (data da entrega das chaves vs. expedição do Habite-se)
  2. 2 configuração de caso fortuito ou força maior
  3. 3 aplicação da prescrição trienal para repetição do indébito relativo à comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos visavam prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se, contudo, o entendimento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de revisão de questões que exigem reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e da definição da entrega das chaves como termo final da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa processual imposta à parte recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantidos os honorários fixados na origem.

Orders

  • Afasta a multa processual imposta à parte recorrente com base no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem.