REsp 1933482 - DECISAO

REsp 1933482 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção deste Tribunal, entendeu-se que o mero inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais, determinando, em razão do provimento, a redistribuição do ônus sucumbencial (autora 60% e rés 40%) e a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com suspensão da exigibilidade quanto à autora pela gratuidade de justiça deferida.

Parties
Autora: Maria Luiza Sá Santos; Ré: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.A.; Ré: SPE Residencial Mar da Aruana II Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Teoria Da Imprevisão, Cláusula Penal, Ônus Sucumbencial, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Teoria Da Imprevisão Cláusula Penal +2 more

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Parties

Maria Luiza Sá Santos

Autora

Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.A.

Ré

SPE Residencial Mar da Aruana II Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de unidade imobiliária gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção deste Tribunal, entendeu-se que o mero inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais, determinando, em razão do provimento, a redistribuição do ônus sucumbencial (autora 60% e rés 40%) e a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com suspensão da exigibilidade quanto à autora pela gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta às rés.
  • Redistribuir o ônus sucumbencial: autora condenada a pagar 60% e rés 40% das custas processuais e honorários.