REsp 1927116 - DECISAO

REsp 1927116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais, por entender que a jurisprudência desta Corte consolidou que o mero atraso na entrega de imóvel não autoriza, por si só, indenização por dano moral; manteve os demais pontos do acórdão do Tribunal de origem, ressaltando que eventual reconhecimento de caso fortuito ou fato de terceiro demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateio dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, calculados em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação por danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido; ônus sucumbenciais rateados.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito E Fato De Terceiro, Responsabilidade Civil Objetiva, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Caso Fortuito E Fato De Terceiro Responsabilidade Civil Objetiva Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 caráter de caso fortuito e fato de terceiro para afastar responsabilidade
  3. 3 configuração de dano moral pelo mero atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais, por entender que a jurisprudência desta Corte consolidou que o mero atraso na entrega de imóvel não autoriza, por si só, indenização por dano moral; manteve os demais pontos do acórdão do Tribunal de origem, ressaltando que eventual reconhecimento de caso fortuito ou fato de terceiro demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateio dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, calculados em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação por danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido; ônus sucumbenciais rateados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação relativa aos danos morais.
  • Em razão da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser rateados na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sendo esses calculados em 15% sobre o valor da condenação.