REsp 1754488 - DECISAO

REsp 1754488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a indenização por danos morais, por entender que o aresto recorrido fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso contratual sem apontar circunstância concreta capaz de agravar a situação, mantendo-se de resto as consequências do provimento jurisdicional em relação às indenizações por danos materiais e às restituições decididas pelas instâncias ordinárias; destacou-se, ainda, que várias das alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação.

Parties
Recorrente: TIBÉRIO - INPAR PROJETO RESIDENCIAL ERNESTO IGEL SPE-LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Cláusula De Tolerância, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Taxa SATI +4 more

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Parties

TIBÉRIO - INPAR PROJETO RESIDENCIAL ERNESTO IGEL SPE-LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita
  2. 2 caráter do dano moral por atraso na entrega do imóvel (in re ipsa ou necessidade de circunstância concreta)
  3. 3 abusividade da cobrança da taxa SATI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a indenização por danos morais, por entender que o aresto recorrido fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso contratual sem apontar circunstância concreta capaz de agravar a situação, mantendo-se de resto as consequências do provimento jurisdicional em relação às indenizações por danos materiais e às restituições decididas pelas instâncias ordinárias; destacou-se, ainda, que várias das alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a indenização fixada a título de danos morais.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 75% a cargo da parte recorrente e 25% a cargo da parte recorrida, mantendo o valor-base fixado na origem (20% sobre o valor da condenação).