REsp 1935173 - DECISAO

REsp 1935173 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento; Preclusão Consumativa
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória E Inversão, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária INCC Vs IGPM, Despesas Condominiais E IPTU, Súmulas E Limites Ao Reexame De Provas
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento; Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 existência de mora das recorrentes na entrega das chaves do imóvel versus inadimplemento dos compradores quanto ao saldo devedor
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes
  3. 3 momento to quo da mora (entrega das chaves x habite-se)

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se