AREsp 1827666 - DECISAO

AREsp 1827666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, analisando os autos e a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem de outros dispositivos apontados, que a cláusula contratual era abusiva na forma do art. 39, XII, do CDC, que o atraso superior a dois anos configurou situação excepcional apta a ensejar indenização por danos morais no caso concreto, e que seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Altana - Piazza Navona Empreendimento Imobiliário Ltda.; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Contratual Abusiva, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Contratual Abusiva Lucros Cessantes Juros De Obra +1 more

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Parties

Altana - Piazza Navona Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade da condenação por danos morais fundada em mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 abusividade da cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel (Cláusula G)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, analisando os autos e a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem de outros dispositivos apontados, que a cláusula contratual era abusiva na forma do art. 39, XII, do CDC, que o atraso superior a dois anos configurou situação excepcional apta a ensejar indenização por danos morais no caso concreto, e que seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.