REsp 1919360 - DECISAO

REsp 1919360 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral indenizável; portanto, deu‑se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela relativa aos danos morais, majorando em 10% a quantia arbitrada a título de honorários, com cada parte arcando com os honorários de seu advogado.

Parties
Recorrente: ARS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais; majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários; cada parte arca com os honorários de seu advogado.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Danos Materiais, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Inadimplemento Contratual Danos Materiais Honorários

Case Brief

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Parties

ARS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 necessidade de consequências fáticas para configurar dano extrapatrimonial indenizável
  3. 3 aplicação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral indenizável; portanto, deu‑se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela relativa aos danos morais, majorando em 10% a quantia arbitrada a título de honorários, com cada parte arcando com os honorários de seu advogado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais; majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários; cada parte arca com os honorários de seu advogado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos danos morais.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários.