REsp 1878736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque as alegações de caso fortuito/força maior exigem reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e as questões relativas a danos materiais e correção monetária não foram devidamente prequestionadas, atraindo os enunciados 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária, Prequestionamento, Força Maior/caso Fortuito

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 quebra do nexo causal (força maior/caso fortuito)
2 indenização por danos materiais (lucros cessantes e termo final)
3 dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorou os honorários advocatícios da recorrente na origem para 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.