REsp 1878736 - DECISAO

REsp 1878736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações que dependem de reexame do contexto fático-probatório (quebra do nexo causal/força maior) estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa a danos materiais não foi prequestionada nem houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Força Maior/caso Fortuito, Preclusão, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais, Correção Monetária, Programa Minha Casa, Minha Vida
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral Força Maior/caso Fortuito +4 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra do nexo causal (força maior/caso fortuito)
  2. 2 indenização dos danos materiais (termo final da multa)
  3. 3 cumulatividade da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações que dependem de reexame do contexto fático-probatório (quebra do nexo causal/força maior) estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa a danos materiais não foi prequestionada nem houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios da recorrente na origem para 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC