AREsp 1673367 - ACORDAO

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O agravo é desprovido porque acolher a pretensão de reavaliação da inexistência de ato ilícito ou de redução do quantum implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu danos morais decorrentes do excesso de atraso na entrega do imóvel e fixou o valor de R$10.000,00 como razoável.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Cedente: Luiz Rocha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Luiz Rocha Neto

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque acolher a pretensão de reavaliação da inexistência de ato ilícito ou de redução do quantum implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu danos morais decorrentes do excesso de atraso na entrega do imóvel e fixou o valor de R$10.000,00 como razoável.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno