REsp 1899729 - ACORDAO

REsp 1899729 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não apresentaram novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; não afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF diante da insuficiência de fundamentação sobre ofensa ao art. 884 do CC; e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, incluindo a Súmula 568/STJ e precedentes como o REsp 1729593/SP sobre presunção e termo final dos lucros cessantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização, Legitimidade Passiva, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Habite Se, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Legitimidade Passiva Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de violação ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre presunção e termo final dos lucros cessantes
  3. 3 Efeito de cláusula contratual que vincula a entrega do imóvel à expedição do habite-se

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não apresentaram novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; não afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF diante da insuficiência de fundamentação sobre ofensa ao art. 884 do CC; e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, incluindo a Súmula 568/STJ e precedentes como o REsp 1729593/SP sobre presunção e termo final dos lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno