REsp 1933529 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e por inviabilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial, aplicando-se jurisprudência (incluindo Súmula 284/STF por analogia) que impede o conhecimento do recurso;...

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Parties
Ré; Embargante: Caixa Econômica Federal; Construtora Ré; Apelante: PAIVA GOMES & CIA LTDA; Autor; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Solidariedade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré; Embargante

PAIVA GOMES & CIA LTDA

Construtora Ré; Apelante

parte autora

Autor; Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais e demonstração de divergência
  2. 2 inviabilidade de exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de solidariedade passiva entre CEF e construtora nas ações por atraso na entrega de imóveis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e por inviabilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial, aplicando-se jurisprudência (incluindo Súmula 284/STF por analogia) que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.