REsp 1924620 - DECISAO

REsp 1924620 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem consequências fático-probatórias extraordinárias, não gera automaticamente dano moral; manteve-se, em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem revolver provas (Súmula 7), a condenação relativa a lucros cessantes e à restituição dos valores quando assentado que a culpa foi exclusiva da construtora, bem como as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: ECOLIFE FREGUESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais; mantidas as demais condenações do acórdão de origem relativas a lucros cessantes e restituição de valores em conformidade com a jurisprudência aplicável.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Restituição De Valores E Retenção De Parcelas, Legitimidade Ad Causam, Cláusula Penal, Fortuito/força Maior
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Restituição De Valores E Retenção De Parcelas +3 more

Case Brief

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Parties

ECOLIFE FREGUESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior que exclua a responsabilidade da construtora (art. 393 CC/2002)
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega, ensejando lucros cessantes
  3. 3 possibilidade ou não de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem consequências fático-probatórias extraordinárias, não gera automaticamente dano moral; manteve-se, em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem revolver provas (Súmula 7), a condenação relativa a lucros cessantes e à restituição dos valores quando assentado que a culpa foi exclusiva da construtora, bem como as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais; mantidas as demais condenações do acórdão de origem relativas a lucros cessantes e restituição de valores em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Orders

  • Afasta a indenização por danos morais imposta no acórdão recorrido
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da autora (recorrida) fixados em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, CPC/1973)