AREsp 1827788 - DECISAO

AREsp 1827788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou o dissídio necessário para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do TJDFT quanto à validade da prorrogação e ao termo final da entrega (28/06/2014).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Prorrogação De Prazo De Entrega, Quadro Resumo Vs Contrato, Cláusula Penal Moratória, Juros De Obra, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf (analogia), Tema Repetitivo 996/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Prorrogação De Prazo De Entrega Quadro Resumo Vs Contrato Cláusula Penal Moratória Juros De Obra +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em grau de recurso
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais conflitantes entre quadro resumo e contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou o dissídio necessário para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do TJDFT quanto à validade da prorrogação e ao termo final da entrega (28/06/2014).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015