AREsp 1819896 - DECISAO

AREsp 1819896 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados e por deficiência de fundamentação na indicação genérica de dispositivos de leis federais (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF), bem como pela necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC/2015.

Parties
Autor: CÍNTIA DE CARVALHO GONÇALVES KNOPKA; Autor: ÉLVIO APARECIDO KNOPKA; Ré: TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Aluguéis, Taxas Condominiais, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Aluguéis Taxas Condominiais Dano Moral Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CÍNTIA DE CARVALHO GONÇALVES KNOPKA

Autor

ÉLVIO APARECIDO KNOPKA

Autor

TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II - SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de atraso na entrega do imóvel e consequente obrigação de restituição de aluguéis
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados e por deficiência de fundamentação na indicação genérica de dispositivos de leis federais (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF), bem como pela necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.