REsp 1934548 - DECISAO

REsp 1934548 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por dano moral, mantendo que não houve caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade das incorporadoras pelo atraso, confirmando a possibilidade de condenação a lucros cessantes, a restituição de despesas condominiais e IPTU cobradas antes da entrega das chaves e a substituição do índice INCC pelo IGP-M após o prazo de tolerância de 180 dias, além de determinar apuração da sucumbência em liquidação de sentença e manutenção dos honorários em 10% do valor da causa.

Parties
Autor: MARCOS BARBOSA BAARTZ; Autor: DÉBORA MACEDO BAARTZ; Ré: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO; Ré: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Restituição De Taxas Condominiais E IPTU, Correção Monetária (incc/igp M), Caso Fortuito/força Maior, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Restituição De Taxas Condominiais E IPTU Correção Monetária (incc/igp M) +3 more

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Parties

MARCOS BARBOSA BAARTZ

Autor

DÉBORA MACEDO BAARTZ

Autor

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO

Ré

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade das incorporadoras
  2. 2 Possibilidade de condenação a lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Caracterização de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por dano moral, mantendo que não houve caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade das incorporadoras pelo atraso, confirmando a possibilidade de condenação a lucros cessantes, a restituição de despesas condominiais e IPTU cobradas antes da entrega das chaves e a substituição do índice INCC pelo IGP-M após o prazo de tolerância de 180 dias, além de determinar apuração da sucumbência em liquidação de sentença e manutenção dos honorários em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral
  • Mantida a responsabilização das incorporadoras pelo atraso na entrega do imóvel (não reconhecido caso fortuito/força maior)