REsp 1936283 - DECISAO

REsp 1936283 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a mora na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do promissário-comprador, justificando indenização por lucros cessantes pelo período de indisponibilidade (30.09.2010 a 07.12.2010), por força da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 348; porém, afastou a condenação por...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Marcelo Reis da Silveira; Autor: Lidiane Rosa Gomes da Silveira; Ré: SPE Ana Nery Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Dispositivos Contratuais C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (promessa De Compra E Venda) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido: mantida a indenização por lucros cessantes; afastada a condenação por danos morais; redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Reis da Silveira

Autor

Lidiane Rosa Gomes da Silveira

Autor

SPE Ana Nery Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Dispositivos Contratuais C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (promessa De Compra E Venda) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 configuração de dano moral em razão de mera demora na entrega de imóvel
  3. 3 distribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a mora na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do promissário-comprador, justificando indenização por lucros cessantes pelo período de indisponibilidade (30.09.2010 a 07.12.2010), por força da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 348; porém, afastou a condenação por danos morais porque o mero atraso (no caso, pouco mais de dois meses) não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável, sendo necessário demonstrar circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu; redistribuiu o ônus sucumbencial para 40% à parte autora e 60% à parte ré e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido: mantida a indenização por lucros cessantes; afastada a condenação por danos morais; redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários.

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem
  • Mantém-se a condenação por lucros cessantes, correspondendo ao período de indisponibilidade do imóvel de 30.09.2010 a 07.12.2010