REsp 1914644 - DECISAO

REsp 1914644 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 970), a cláusula penal moratória, por sua natureza indenizatória e quando equivalente ao locativo,, afasta a cumulação com lucros cessantes; assim, deve ser afastada a multa moratória imposta à recorrente, pois haveria incompatibilidade com a tese firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: E OUTRA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa moratória imposta à parte recorrente.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Comissão De Corretagem, Cotas Condominiais, Tema 970/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Correção Monetária +4 more

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

E OUTRA

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de multa moratória com lucros cessantes
  2. 2 Devolução de juros compensatórios cobrados antes da entrega das chaves
  3. 3 Restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 970), a cláusula penal moratória, por sua natureza indenizatória e quando equivalente ao locativo,, afasta a cumulação com lucros cessantes; assim, deve ser afastada a multa moratória imposta à recorrente, pois haveria incompatibilidade com a tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa moratória imposta à parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa moratória imposta à parte recorrente.
  • Intimem-se.