REsp 1918289 - DECISAO

REsp 1918289 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: houve atraso na entrega do imóvel (previsão contratual de 24 meses, sem cláusula de tolerância), cabendo indenização por lucros cessantes conforme Súmula 162, com percentual e momento de incidência fixados; caso fortuito/força maior não afasta a responsabilidade (Súmula 161); débitos de IPTU antes da imissão na posse são de responsabilidade das vendedoras; questões de direito apontadas pelos recorrentes não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de matéria fática, motivos pelos quais se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU Antes Da Imissão Na Posse, Presunção De Prejuízo Do Promitente Comprador, Prequestionamento
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU Antes Da Imissão Na Posse Presunção De Prejuízo Do Promitente Comprador Prequestionamento

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 responsabilidade pelo IPTU e despesas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 súmulas aplicáveis (Súmulas 161,162,164,83,13,211)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: houve atraso na entrega do imóvel (previsão contratual de 24 meses, sem cláusula de tolerância), cabendo indenização por lucros cessantes conforme Súmula 162, com percentual e momento de incidência fixados; caso fortuito/força maior não afasta a responsabilidade (Súmula 161); débitos de IPTU antes da imissão na posse são de responsabilidade das vendedoras; questões de direito apontadas pelos recorrentes não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de matéria fática, motivos pelos quais se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º