AREsp 1842906 - DECISAO

AREsp 1842906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o congelamento do saldo devedor determinado pelo Tribunal de origem, por entender estar a decisão em desconformidade com entendimento dominante do STJ de que a mora na entrega das chaves, na ausência de má-fé da construtora, não autoriza a...

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Parties
Agravante: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Relator
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar o congelamento do saldo devedor determinado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Congelamento Do Saldo Devedor, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância De 180 Dias Congelamento Do Saldo Devedor +4 more

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Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade do congelamento do saldo devedor em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 valoração da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o congelamento do saldo devedor determinado pelo Tribunal de origem, por entender estar a decisão em desconformidade com entendimento dominante do STJ de que a mora na entrega das chaves, na ausência de má-fé da construtora, não autoriza a suspensão da correção monetária do saldo devedor, sendo a correção apenas recomposição da moeda e havendo precedentes que determinam manutenção da atualização monetária ou substituição do indexador para reequilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar o congelamento do saldo devedor determinado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar o congelamento do saldo devedor determinado pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.