AREsp 1842906 - DECISAO

AREsp 1842906 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, que veda a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes ou danos emergentes quando a cláusula fixa razoavelmente a indenização, e por entender que as alegações da agravante não demonstraram divergência jurisprudencial capaz de afastar essa orientação; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem sobre congelamento do saldo devedor e improcedência da indenização por danos morais no caso concreto.

Parties
Agravante: VIVIANE MEDEIROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Danos Morais, Congelamento Do Saldo Devedor, Recursos Repetitivos (tema 970)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Emergentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE MEDEIROS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa moratória com indenização por danos emergentes
  2. 2 impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 congelamento do saldo devedor a partir do fim da cláusula de tolerância

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, que veda a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes ou danos emergentes quando a cláusula fixa razoavelmente a indenização, e por entender que as alegações da agravante não demonstraram divergência jurisprudencial capaz de afastar essa orientação; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem sobre congelamento do saldo devedor e improcedência da indenização por danos morais no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.