REsp 1937978 - DECISAO

REsp 1937978 - DECISAO

Parties
Autora: CARMEM LÚCIA DA SILVA (CARMEM); Ré: 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nova denominação de ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: VIVA VISTA MIRANTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Não Provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Das Incorporadoras, Caso Fortuito E Força Maior, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Das Incorporadoras Caso Fortuito E Força Maior Lucros Cessantes Correção Monetária Danos Morais

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Parties

CARMEM LÚCIA DA SILVA (CARMEM)

Autora

3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nova denominação de ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

VIVA VISTA MIRANTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve caso fortuito ou força maior que excluísse a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se são devidos lucros cessantes ao promitente comprador durante o período de mora
  3. 3 Qual é o marco temporal da entrega do imóvel (habite-se ou imissão na posse)