AREsp 1856799 - DECISAO

AREsp 1856799 - DECISAO

O Tribunal concluiu que restou comprovada a impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega em razão de determinação judicial e de Decreto Municipal (Decreto 11.094/2012) que suspenderam a obra, ocorrendo dentro do período de soerguimento do prédio e sem culpa da incorporadora; havendo previsão contratual de suspensão do prazo (cláusula XIII), aplica-se o fato do príncipe exonerando a responsabilidade. Ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo incabível sob a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO MILLS MILMAN; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fato Do Príncipe, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais E Multa Por Equiparação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Fato Do Príncipe Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais E Multa Por Equiparação Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MILLS MILMAN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

incorporadora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação do fato do príncipe (art. 14, § 3º, II, do CDC)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que restou comprovada a impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega em razão de determinação judicial e de Decreto Municipal (Decreto 11.094/2012) que suspenderam a obra, ocorrendo dentro do período de soerguimento do prédio e sem culpa da incorporadora; havendo previsão contratual de suspensão do prazo (cláusula XIII), aplica-se o fato do príncipe exonerando a responsabilidade. Ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo incabível sob a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.